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  • Decisão nº 2, de 20/06/2016

    Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para acesso a informações em meio digital para a geração de indicadores de desempenho da gestão.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão nº 1, de 30/03/2016

    Ementa: Dispõe sobre a delegação de acesso a sistemas de informação.

    Situação: Não consta revogação expressa