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Ato da Mesa nº 1, de 02/02/2016
Ementa: Publica o texto do Regimento Comum do Congresso Nacional devidamente consolidado, com as modificações provenientes das Resoluções nº 1, 2 e 3 de 2015 - CN e aquelas correções que, sem modificação de mérito, alteram a ordenação das matérias e fazem correções de redação.
Situação: Não consta revogação expressa