Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Portaria nº 1, de 28/11/2016
Ementa: Institui o Estatuto da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ordem de Serviço nº 1, de 04/02/2016
Ementa: Explicita competências do Chefe do Núcleo de Auditoria Contábil e Operacional.
Situação: Não consta revogação expressa