Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato nº 3, de 12/04/2016
Ementa: Cria Grupo de Trabalho destinado a proporcionar condições para a difusão e o fortalecimento da função correcional nos âmbito dos poderes legislativos estaduais
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato nº 2, de 30/03/2016
Ementa: Institui procedimento de investigação e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa