Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Emenda Constitucional nº 90, de 2015
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 88, de 2015
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 89, de 2015
Ementa: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 85, de 2015
Ementa: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 87, de 2015
Ementa: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 86, de 2015
Ementa: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Situação: Não consta revogação expressa