Busca de legislação

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da a Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei",

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 658, de 29 de outubro de 2014, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 659, de 10 de novembro de 2014, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências", ; pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 671, ;de 19 de março de 2015, que "Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, ;que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas", pelo período de sessenta dias. ;

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 682, de 10 de julho de 2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo", período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 684, de 21 de julho de 2015, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 686, de 30 de julho de 2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, ;que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 673, de 31 de março de 2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 661, de 2 de dezembro de 2014, ;que "Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 662, de 8 de dezembro de 2014, ;que "Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 698, de 23 de outubro de 2015, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, ;que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 677, de 22 de junho de 2015, que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004", ; pelo período de sessenta dias.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.