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Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 206-A, de 2012, do Senado Federal, que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.

Ementa: Designa servidores para atuarem na defesa judicial da Câmara dos Deputados, na hipótese do item III do caput da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2015, de 17 de julho de 2015, entabulado entre a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União.