Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Ato da Mesa nº 7, de 03/03/2015
Ementa: Dispõe sobre o número de membros e a distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 56, de 17/09/2015
Ementa: Altera o Anexo VIII do Ato da Mesa nº 140, de 2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Departamento Técnico.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 13, de 26/03/2015
Ementa: Constitui a Comissão Especial de Parceria Público-Privada da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada