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Medida Provisória nº 696, de 2 de Outubro de 2015
Ementa: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 676, de 17 de Junho de 2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Situação: Convertida em Lei