Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 699, de 10 de Novembro de 2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 703, de 18 de Dezembro de 2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 700, de 8 de Dezembro de 2015
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 671, de 19 de Março de 2015
Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 669, de 26 de Fevereiro de 2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Situação: Sem Eficácia