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  • Decisão da Presidência de 06/10/2015

    Ementa: Deixa de receber denúncia apresentada pelo Senhor CESAR AUGUSTO CAVAZZOLA JUNIOR, com amparo na Lei n. 1.079/1950, contra a Excelentíssima Senhora Presidente da República, DILMA ROUSSEFF.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão da Presidência de 02/12/2015

    Ementa: Acata denúncia apresentada por Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior, Janaina Conceição Paschoal e outros contra a Presidente da República, Dilma Vana Roussef, atribuindo-lhe a prática de crime de responsabilidade.

    Situação: Não consta revogação expressa