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Medida Provisória nº 699, de 10 de Novembro de 2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Situação: Convertida em Lei
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Medida Provisória nº 671, de 19 de Março de 2015
Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
Situação: Convertida em Lei