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Ementa: Dispõe sobre a indicação dos membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Ementa: Declara a perda do mandato do Deputado NATAN DONADON, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Ementa: Institui o Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva, da Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º e o art. 8º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 2009.

Ementa: Declara a suspensão do exercício do mandato do Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, por atos atentatórios ao decoro parlamentar.

Ementa: Institui o Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira da Câmara dos Deputados.

Ementa: Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências.

Ementa: Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais.

Ementa: Institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente.

Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Ementa: Declara a perda do mandato do Deputado ANDRÉ VARGAS por conduta incompatível com o decoro parlamentar.