Busca de legislação
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Ato nº 2, de 15/10/2014
Ementa: Fica aberto o prazo de 30 dias, a contar da publicação deste ato, para oferecimento de sugestões ao Projeto de Lei de Consolidação (PL) nº 7.803/2014, que "Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências".
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato nº 1, de 28/05/2014
Ementa: Abertura de prazo para recebimento de sugestões aos projetos de consolidação.
Situação: Não consta revogação expressa