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Decreto nº 8.211, de 21 de Março de 2014
Ementa: Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 8.258, de 29 de Maio de 2014
Ementa: Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.
Situação: Revogada