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Ementa: Autoriza a União a contratar operação financeira com a República do Congo, no valor equivalente a US$ 352.676.103,62 (trezentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e três dólares norte-americanos e sessenta e dois centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.

Ementa: Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil dólares norte-americanos), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Projeto Rio de Excelência".

Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.

Ementa: Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.822.905,00 (cinquenta milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e cinco dólares norte-americanos), de principal, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo na Bahia (Prodetur Nacional - Bahia)".

Ementa: Autoriza o Município de Belo Horizonte - MG a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Dinamarca e dá outras providências.

Ementa: Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar no Senado Federal a Comissão Permanente "Senado do Futuro".

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 66.500.000,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 11.577.000,00 (onze milhões, quinhentos e setenta e sete mil dólares norte-americanos).

Ementa: Altera o § 1º do art. 4º da Resolução do Senado Federal nº 63, de 1997, que "estabelece a composição e a infra-estrutura dos Gabinetes do Senado Federal", para estabelecer critérios a serem seguidos na nomeação de ocupantes de cargos em comissão, que menciona.

Ementa: Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante formalização do Contrato de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República do Senegal, no valor equivalente a US$ 6.569.351,22 (seis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um dólares norteamericanos e vinte e dois centavos), para reescalonamento da dívida oficial senegalesa com o Brasil.