Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto Legislativo nº 210, de 2013
Ementa: Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Situação: Revogada
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Lei nº 12.800, de 23 de Abril de 2013
Ementa: Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 12.867, de 10 de Outubro de 2013
Ementa: Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
Situação: Revogada