Busca de legislação

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  • Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Pessoal Remover filtro aplicado "Origem: Câmara dos Deputados. Departamento de Pessoal"

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  • Ordem de Serviço nº 1, de 17/01/2013

    Ementa: Cria o Banco de decisões em matéria de Pessoal - Badepes - que armazenará as decisões que se refiram a legislação de pessoal proferidas no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa