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Ementa: Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2010.

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 66.500.000,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos).

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco CR2 S.A.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 899.528.979,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Estado de Goiás a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 11.577.000,00 (onze milhões, quinhentos e setenta e sete mil dólares norte-americanos).

Ementa: Remaneja funções comissionadas de Consultor Legislativo entre as Áreas Temáticas da Consultoria Legislativa.

Ementa: Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos e funções comissionadas na Consultoria Legislativa.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIBEIRA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Darcinópolis, Estado do Tocantins.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO BOECY FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Rádio Comunitária Turvo para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turvo, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ONG CULTURAL GOIABALENSE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 616, de 31 de maio de 2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Controladoria-Geral da União, o imóvel que menciona, localizado em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 620, de 12 de junho de 2013, que "Altera a Lei n° 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei n° 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Designa a Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) para compor Comissão Especial, em substituição ao Deputado Aldo Rebelo (PCdo B/SP).

Ementa: Credencia o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BR.