Busca de legislação

Ementa: Dispõe sobre a elevação dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado.

Ementa: Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.

Ementa: Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Ementa: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, ;que "Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal e dá outra providências.

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia, assinado em Brasília, em 14 de julho de 2010.

Ementa: Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar o atual sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais - ECAD.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Itaboraí e Maricá, Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção do Emissário Submarino de Efluentes Industriais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - Comperj, e dá outras providências.

Ementa: Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2010, que acrescenta inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão e dá outras providências.

Ementa: Altera o número de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.

Ementa: Designa Parlamentar como Membro Suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 196-A, de 2012, do Senado Federal, que altera o § 2° do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda do mandato será decidida por voto aberto nos casos que especfica, e dá outras providências.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 70-A, de 2011, do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.

Ementa: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 82-A, de 2007, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria‑Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e apensada.