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Portaria nº 3, de 27/02/2013
Ementa: Constitui Comissão Especial de Licitação para selecionar, processar e julgar reportagens especiais brasileiras inéditas alusivas à garantia de direitos estabelecida na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006.
Situação: Não consta revogação expressa