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Emenda Constitucional nº 70, de 2012
Ementa: Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 69, de 2012
Ementa: Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 71, de 2012
Ementa: Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Situação: Não consta revogação expressa