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Portaria nº 1, de 04/09/2012
Ementa: Convalida os Acordos de Serviço firmados entre o Centro de Documentação e Informação e as Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira para fins de implementação e manutenção da Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa