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Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, assinado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

Ementa: Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida), no valor total de até SDR 16.064.876 (dezesseis milhões, sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis direitos especiais de saque).

Ementa: Designa Parlamentares como membros titular e suplente ;da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Ementa: Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor total de até US$ 319.675.000,00 (trezentos e dezenove milhões seiscentos e setenta e cinco mil dólares norte-americanos).

Ementa: Designa Parlamentar como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Ementa: Designa Parlamentar como membro suplente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico- científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

Ementa: Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil.

Ementa: Outorga à empresa São Roque Energética S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina Hidrelétrica São Roque, em trecho do Rio Canoas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos).

Ementa: Autoriza o Município de Colatina a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 11.000.000,00 (onze milhões de dólares norte-americanos), de principal, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental de Colatina - ES", no âmbito do Programa Procidades.

Ementa: Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.

Ementa: Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Ementa: Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, situados nos Municípios de Japaratinga, Porto Calvo e Traipu, Estado de Alagoas.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Usina Tanques/Capoeira, situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba.

Ementa: Altera o art. 1º do Decreto de 14 de julho de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Monte das Oliveiras, situado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Serra Preta, situado no Município de Remígio, Estado da Paraíba.

Ementa: Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de dólares norte-americanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Ementa: Autoriza o Município de São Bernardo do Campo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 20.820.000,00 (vinte milhões e oitocentos e vinte mil dólares norte-americanos).