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Decreto Legislativo nº 69, de 2011
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE APUCARANA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
Situação: Revogada
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Lei nº 12.396, de 21 de Março de 2011
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
Situação: Revogada