Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Decisão de 28/01/2011

    Ementa: Decide sobre créditos de passagens aéreas.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Decisão de 13/07/2011

    Ementa: Decide casos específicos de recontagem de votos decorrentes da decisão do STF a respeito da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 e dá outras providências.

    Situação: Não consta revogação expressa