Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decisão de 28/01/2011
Ementa: Decide sobre créditos de passagens aéreas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decisão de 04/05/2011
Ementa: Declara prejudicada, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória n. 516, de 30 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011".
Situação: Não consta revogação expressa
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Decisão de 13/07/2011
Ementa: Decide casos específicos de recontagem de votos decorrentes da decisão do STF a respeito da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa