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Ementa: Credencia representante da Federação Nacional dos Administradores-FENAD.

Ementa: Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações - OIM, bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à GOIÁS CENTRO COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA UBERABA - FUREU para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO POPULAR DE PALHANO - ACCPP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palhano, Estado do Ceará.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE PENEDO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penedo, Estado de Alagoas.

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Ementa: Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Ementa: Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei nº 8.897, de 27 de junho de 1994.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 146.016.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Altera a Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.

Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2009, de 16 de setembro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia.

Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 2002, de 29 de julho de 2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que especifica duas novas práticas para a aplicação das medidas seletivas previstas na Resolução nº 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o imóvel que menciona, situado no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Ementa: Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.