Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto Legislativo nº 291, de 2011
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova Iorque, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 149, de 2011
Ementa: Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, no dia 22 de julho de 2009.
Situação: Não consta revogação expressa