Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 7.648, de 21 de Dezembro de 2011
Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011
Ementa: Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.574, de 29 de Setembro de 2011
Ementa: Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 7.600, de 7 de Novembro de 2011
Ementa: Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Situação: Revogada
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Decreto nº 7.578, de 11 de Outubro de 2011
Ementa: Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
Situação: Não consta revogação expressa