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Ato da Mesa nº 65, de 12/05/2010
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato da Mesa n° 100, de 08/02/1994.
Situação: Revogada
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Ato da Mesa nº 61, de 24/03/2010
Ementa: Altera o § 4° do art. 4° do Ato da Mesa nº 65, de 2005.
Situação: Revogada