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Emenda Constitucional nº 63, de 2010
Ementa: Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 65, de 2010
Ementa: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 66, de 2010
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 67, de 2010
Ementa: Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Situação: Não consta revogação expressa
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Emenda Constitucional nº 64, de 2010
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Situação: Não consta revogação expressa