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Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais).

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 507-A, de 2010, do Senado Federal, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.493, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal.

Ementa: Constitui Comissão Executiva encarregada de implementar todos os procedimentos necessários à realização da sessão do Parlamento Jovem Brasileiro neste ano.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 213-A, de 2007, do Sr. Sebastião Bala Rocha, que dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração direta e indireta, os Servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima..

Ementa: Retifica Ato da Presidência que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 253, de 2008, do Poder Executivo, alterando sua destinação, para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.

Ementa: Adita Ato da Presidência que criou Comissão Externa para acompanhar fatos relacionados às enchentes ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar os fatos relacionados às enchentes ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, decorrentes das fortes chuvas que vitimaram centenas de pessoas nesses Estados.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6493, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal (Lei Orgânica da Polícia Federal; revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 1965).

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que estabelece que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

Ementa: Substitui Deputada Federal em Comissão Externa destinada a analisar in loco os efeitos das políticas antidrogas instituídas em Portugal, Holanda e Itália.

Ementa: Retifica Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 841/95, de 2009, que apensa o PL n. 841/95 e seus apensados ao PL n. 6716/09.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5332, de 2009, da Sra. Elcione Barbalho, que cria o "pão brasileiro", a ser produzido com farinha de trigo adicionada de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.

Ementa: Designa Deputados para compor as seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Fiscalização Financeira, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Ementa: Cria Comissão Externa destinada a analisar in loco os efeitos das políticas antidrogas instituídas em Portugal, Holanda e Itália.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 405-A, de 2009, do Sr. Cleber Verde, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimperio e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Ementa: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2600, de 2010, da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL, que aprova o texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7495, de 2006, do Senado Federal, que regulamenta os §§ 4° e 5° do art. 198 da Constituição, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.