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Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 2412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais).

Ementa: Publica o demonstrativo do saldo das nomeações para cargos efetivos ocorridos no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados em 2009.

Ementa: Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009.

Ementa: Altera o art. 7° do Ato da Mesa nº 49, de 25 de outubro de 2004.

Ementa: Reajusta o valor do auxílio-alimentação.

Ementa: Credencia o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM.

Ementa: Adita Ato da Presidência que criou Comissão Externa para acompanhar fatos relacionados às enchentes ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Ementa: Constitui Comissão Executiva prevista no art. 5º do Ato da Mesa nº 59, de 2010, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Programa Câmara Mirim, destinado a estudantes do ensino fundamental.

Ementa: Declara a perda do mandato de Deputado Federal do Senhor Jerônimo de Oliveira Reis.

Ementa: Credencia representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT.

Ementa: Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 493, de 2 de julho de 2010, que "Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado".

Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Ementa: Constitui programa com o objetivo de incentivar o público interno da Casa para o uso e a adoção de alternativas de transporte sustentáveis.

Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 242.986.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Credencia representante da Associação Brasileira dos Bingos - ABRABIN.

Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010, que "Altera a Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências".

Ementa: Retifica Ato da Presidência que criou Comissão Especial destinada a proferir parecer à Mensagem nº 253, de 2008, do Poder Executivo, alterando sua destinação, para proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.

Ementa: Credencia representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União-ANDPU.

Ementa: Constitui Comissão Especial de Inventário e designa seus integrantes.

Ementa: Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.