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Pacto Republicano nº 2, de 13 de Abril de 2009
Ementa: Dispõe sobre o Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, com as seguintes matérias prioritárias: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à justiça.
Situação: Não consta revogação expressa