Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Medida Provisória nº 478, de 29 de Dezembro de 2009
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 476, de 23 de Dezembro de 2009
Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia
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Medida Provisória nº 470, de 13 de Outubro de 2009
Ementa: Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Situação: Sem Eficácia