Busca de legislação

  • Ano: 2009 Remover filtro aplicado "Ano: 2009"
  • Tipo: Pacto Republicano Remover filtro aplicado "Tipo: Pacto Republicano"
  • Situação: Não consta revogação expressa Remover filtro aplicado "Situação: Não consta revogação expressa"

Resultados da Busca por Licitações

Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
Baixar (limitado a 300 documentos)
(limitado a 300 documentos)

  • Pacto Republicano nº 2, de 13 de Abril de 2009

    Ementa: Dispõe sobre o Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, com as seguintes matérias prioritárias: proteção dos direitos humanos e fundamentais, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional e acesso universal à justiça.

    Situação: Não consta revogação expressa