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Ato do Presidente de 08/10/2009
Ementa: Nomeia a Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato do Presidente de 02/06/2009
Ementa: Nomeia a Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados, bem como, a Primeira, Segunda e Terceira Procuradora Adjunta.
Situação: Não consta revogação expressa