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Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, que acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988, (determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário).

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências (Estatuto da Metrópole).

Ementa: Cria Comissão Externa para acompanhar a desocupação da reserva indígena "Raposa Serra do Sol".

Ementa: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 59-A, de 2007, do Sr. Márcio França, que acrescenta dispositivo ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências.