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Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 7.046, de 22 de Dezembro de 2009
Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009
Ementa: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Situação: