Busca de legislação

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  • Decreto nº 6.942, de 18 de Agosto de 2009

    Ementa: Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências.

    Situação: Revogada