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Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 20, de 1º de Abril de 2008
Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica", no dia 27 de março de 2008.
Situação: Não consta revogação expressa
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 4, de 10 de Março de 2008
Ementa: Encerra a vigência da Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica", no dia 8 de março do corrente ano.
Situação: Não consta revogação expressa