Busca de legislação

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  • Ordem de Serviço nº 1, de 11/04/2008

    Ementa: Estabelece diretrizes para utilização de equipamentos reprográficos e de impressoras.

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Ordem de Serviço nº 3, de 04/07/2008

    Ementa: Constitui Grupo de Trabalho para estudar e propor regulamentação da propriedade intelectual e uso de imagem no âmbito do Centro de Documentação.

    Situação: Não consta revogação expressa