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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Granja Santa Rosa", situado no Município de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Olho D'Água e Mata Velha", situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1807, de 31 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Flores ou Gregório", situado no Município de Mutunópolis, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências.

Ementa: Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pé da Serra", situado nos Municípios de Brejo do Piauí e João Costa, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV FAROL DA COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.

Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE OLHOS D'ÁGUA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA "LIBERTA BAILIQUE FM" para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macapá, Estado do Amapá.

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser constituído pelo Grupo Randon.

Ementa: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, e dá outras providências.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRISTALINA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO SERRA DA ESPERANÇA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Inácio Martins, Estado do Paraná.

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Institui o Programa Mercosul Social e Participativo.

Ementa: Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto nº 82.174, de 24 de agosto de 1978, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA).