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Decreto de 25 de Fevereiro de 2008
Ementa: Institui o Programa Territórios da Cidadania e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto de 13 de Junho de 2008
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 50.075.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação: Não consta revogação expressa