Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto Legislativo nº 289, de 2008
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 269, de 2008
Ementa: Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 186, de 2008
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Situação: Não consta revogação expressa