Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 6.706, de 22 de Dezembro de 2008
Ementa: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.488, de 19 de Junho de 2008
Ementa: Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 6.433, de 15 de Abril de 2008
Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Situação: Não consta revogação expressa