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Decreto Legislativo nº 260, de 2008
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto Legislativo nº 186, de 2008
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Situação: Não consta revogação expressa