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Lei nº 11.610, de 12 de Dezembro de 2007
Ementa: Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Lei nº 11.498, de 28 de Junho de 2007
Ementa: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Situação: Revogada