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Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova União", situado nos Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO.

Ementa: Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 57.272.972,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Laguiche" - parte, situado no Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Serra Vermelha", situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Ementa: Cancela a autorização de funcionamento no Brasil do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço Grande ou Casa Branca", situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poxim", situado no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Ementa: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da instituição financeira a ser constituída por Guararapes Confecções S.A., e dá outras providências.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.634.560.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Malhadinha", situado nos Municípios de Flores de Goiás e Vila Boa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 168.188.865,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 792.090,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 39.342.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Ementa: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tanques", situado no Município de Miraíma, Estado do Ceará, e dá outras providências.